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Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser alterada para equilibrar contas de Estados e Municípios

19 SET 2018
19 de Setembro de 2018
Apontada como um marco para a administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completou 18 anos em maio, pode ser alterada. A LRF (Lei Complementar 101/2000)estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de c...
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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

17 SET 2018
17 de Setembro de 2018
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (S...
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CAE pode votar projeto que facilita transferências entre União, Estados e Municípios

10 SET 2018
10 de Setembro de 2018
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já pode votar o projeto de lei que flexibiliza regras daLei de Responsabilidade Fiscal(LRF)para transferências entre União, Estados e Municípios até o fim de 2019. OPLS 164/2018, da senadora Lúcia V...
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CARF aprova 21 novas súmulas

05 SET 2018
05 de Setembro de 2018
Em 3 de setembro foi realizada sessão extraordinária, reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se procedeu à análise e à votação das propostas de ed...
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Agenda da Semana (02/09 -  08/09)

03 SET 2018
03 de Setembro de 2018
Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:05/09Análise de opções de empresa em início de atividadeResolução do CGSN 94/201106/09Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados ...
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Termina hoje o prazo para prestação de informações relacionadas ao Pert

31 AGO 2018
31 de Agosto de 2018
Nesta sexta-feira (31), termina o prazo para a prestação das informações necessárias à consolidação do Pert. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelame...
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Comissão analisa projetos que beneficiam Estados e Municípios

30 AGO 2018
30 de Agosto de 2018
Projetos que beneficiam estados e municípios estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em reunião marcada para a próxima terça-feira (4), às 10h, a comissão deve analisar proposta que reduz as contrapartidas exigidas para o...
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Projeto do Senado muda cobrança do ISS para aplicativos de transporte de passageiros

28 AGO 2018
28 de Agosto de 2018
Hoje esse imposto fica com a cidade que sedia a empresa de tecnologiaA Câmara dos Deputados analisa proposta do Senado que altera o modelo de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o transporte de passagei...
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Agenda da Semana (26/08 - 01/09)

27 AGO 2018
27 de Agosto de 2018
Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:30/08Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados entre os dias 11o e 20o do mês em curso, até o 30o dia (art. 69, § 5o, II, da Lei 9...
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Simples Nacional: Comitê Gestor aprova normativos

24 AGO 2018
24 de Agosto de 2018
Em reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), realizada na tarde desta quarta-feira, 22 de agosto, foram aprovados dois novos normativos, a Resolução nº142 e a Portaria nº 25. A Resolução possibilita ao Microempreendedor Individu...
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