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23 JAN 2018
23 de Janeiro de 2018
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PEC garante aos Municípios participação de 20% nos impostos a serem criados

22 JAN 2018
22 de Janeiro de 2018
O aumento na arrecadação dos Municípios, reivindicação antiga dos prefeitos, é o objetivo de proposta de Emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto garante às prefeituras uma por...
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Os Desequilíbrios Financeiros do Microempreendedor Individual (MEI)

18 JAN 2018
18 de Janeiro de 2018
Acompanhe a Nota Técnica sobre o assunto:
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Microempreendedor leva a rombo no INSS, diz estudo

18 JAN 2018
18 de Janeiro de 2018
O programa de microempreendedor individual (MEI) gera um desequilíbrio bilionário e injustificado na Previdência. Essa é a conclusão de estudo divulgado nesta quarta (17) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).O programa, prest...
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FPM: segundo repasse deste mês é de R$ 1,47 bilhão

18 JAN 2018
18 de Janeiro de 2018
Nessa sexta-feira, 19 de janeiro, as prefeituras brasileiras receberão um novo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com valor bruto de R$ 1,47 bilhão, o montante faz referência ao segundo decêndio do mês. Quando descontad...
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Bancos vão lançar sistema único para pagamento de ISS

18 JAN 2018
18 de Janeiro de 2018
Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no Município de origem para ser feita no destino, mas as empresas pagadoras do ISS não sabem como, quanto e onde pagar o tributoNa tentativa de resolver um dos maiores imbrógl...
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Comissão aprova projeto que libera R$ 1,9 bilhão a título de FEX

12 DEZ 2017
12 de Dezembro de 2017
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, do Poder Executivo, que libera R$ 1,91 bilhão a Estados e Municípios para compensar a renúncia de receitas resultante da imuni...
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Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios

12 DEZ 2017
12 de Dezembro de 2017
O Plenário do Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. E...
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CCJ aprova PEC que prevê pagamento de royalties na exploração de energia eólica

11 DEZ 2017
11 de Dezembro de 2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (6), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 97/15, que inclui o potencial de energia eólica entre os bens da União e garante que o resultado d...
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Agenda da Semana (10/12 - 16/12)

11 DEZ 2017
11 de Dezembro de 2017
15/12 - Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011)
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