Finanças aprova incentivo para investimentos feitos por empresas de saneamento básico

08 NOV 2018
08 de Novembro de 2018

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7467/10, do Senado, que pretende incentivar empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a aumentar o volume de investimentos por meio da concessão de créditos relativos às contribuições para PIS/Pasep e Cofins.

O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), recomendou a aprovação. Ele fez ajustes no projeto, que tramita na forma de substitutivo ao texto principal e três apensados aprovado em 2015 pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

A proposta altera a Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). Esse regime especial foi introduzido pela Lei 13.329/16, sancionada pelo presidente Michel Temer com veto aos trechos que tratavam de incentivos fiscais para o setor de saneamento.

Na época, o governo argumentou que o incentivo provocaria renúncia de receita tributária sem indicação de corte de despesas para compensar, além de “comprometer o esforço fiscal e aumentar a ineficiência econômica devido à alteração de preços relativos”. Ainda em 2016, o Senado manteve o veto, por 27 votos a 23.

Assim, embora transformado em lei, Reisb ficou sem o incentivo fiscal, que consistia no uso de créditos obtidos quando da apuração do valor a pagar de PIS/Pasep e de Cofins. Esses créditos seriam calculados com base na diferença entre os investimentos em saneamento básico realizados no exercício e o valor médio anual desses mesmos investimentos no período de 2005 a 2014.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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