Cancelada votação da nova lei de licitações

27 NOV 2018
27 de Novembro de 2018
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) cancelou a votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes.

O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas e a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual.

A comissão ainda não remarcou nova data para votar o parecer.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1292/1995
PL-6814/2017
Da Redação – ND
Fonte : Agência Câmara Notícias
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